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fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-200/2005-304-04-40.8

PROC. Nº TST-E-AIRR-200/2005-304-04-40.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
ACV/cg  

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA O OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA C. SBDI-1. Tendo a c. Turma concluído que a procuração outorgada ao subscritor do agravo de instrumento encontra-se eivada de vício, decorrente da ausência de identificação do outorgante, esse ato é inexistente, não produzindo o efeito de revogar o mandato tácito caracterizados nos autos. Inaplicável, assim, a Orientação Jurisprudencial nº 286 da c. SBDI-1, que pressupõe, naturalmente, a plena validade do instrumento de mandato expresso para fins de revogação do mandato tácito. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-E-AIRR-200/2005-304-04-40.8, em que é Embargante METALÚRGICA DANIEL LTDA. e Embargado OZIEL ASSUNÇÃO DA SILVA.

A c. 4ª Turma, mediante o acórdão de fls. 166/169, da lavra do Exmº Sr. Ministro Ives Gandra Martins Filho, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada, tendo em vista a irregularidade da procuração outorgada à subscritora desse recurso, qual seja, a ausência de identificação do outorgante, nos termos em que determina o § 1º do artigo 654 do novo Código Civil. Entendeu, ainda, que a outorga de mandato expresso descaracterizou o mandato tácito.
A reclamada interpõe embargos à c. SBDI-1, às fls. 177/180, apontando violação do artigo 37 do CPC e contrariedade à Súmula 164 do C. TST. Aduz, em síntese, que o vício do instrumento de mandato deve ser relevado, pois suprido pela existência de mandato tácito, pois a subscritora do agravo se fez presente na audiência inaugural.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 182.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA O OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA C. SBDI-1.
CONHECIMENTO
A embargante sustenta em seu arrazoado que o vício constante da procuração, relativo à ausência de qualificação do outorgante, restou suprido pelo fato de a subscritora do agravo de instrumento deter mandato tácito, pois acompanhou a reclamada na audiência inaugural. Aponta violação do artigo 37 do CPC e contrariedade à Súmula nº 164 do c. TST.
Merece reforma a v. decisão embargada.
A C. Turma entendeu que a reclamada não cumpriu o pressuposto extrínseco para admissibilidade do agravo de instrumento relativo à regularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 30 dos autos não identificou o outorgante, contrariando o mandamento do § 1º do artigo 654 do novo Código Civil. Consignou, ainda, que a outorga de mandato expresso afastou a caracterização de mandato tácito.
Não obstante o vício na procuração outorgada pela reclamada à subscritora do agravo de instrumento, contra o qual não se insurge a ora embargante, não há a irregularidade de representação processual apontada. Ocorre que essa mesma procuradora acompanhou a demandada na audiência inaugural, o que caracteriza, de fato, mandato tácito.
Esta Corte Superior tem, é verdade, entendido, reiteradamente, que a outorga de mandato expresso afasta a hipótese de mandato tácito, conforme se depreende dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286 do c. TST, que estabelece o seguinte:

“286. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DJ 11.08.03 
A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.”

Tal entendimento, no entanto, não tem aplicação ao presente caso, na medida em que a própria r. decisão embargada considerou inválido o instrumento procuratório outorgado pela reclamada, por não identificar o outorgante. 
O ato inexistente não ingressa no mundo jurídico e, portanto, não produz os efeitos jurídicos pretendidos. Se assim é, o mandato expresso tido como viciado pela c. Turma não revogou o mandato tácito outorgado à subscritora do agravo de instrumento, decorrente da sua presença à audiência inaugural.
A referida Orientação Jurisprudencial nº 286 da c. SBDI-1, ao prescrever que o mandato expresso revoga o tácito, pressupõe, naturalmente, que a procuração outorgada pela parte preencha todos os requisitos, formais e materiais, previstos em lei, o que não é o caso dos autos.
A c. Turma, ao concluir pela irregularidade de representação processual, aplicou indevidamente a Súmula nº 164 do c. TST, pois a existência de mandato tácito demonstra a satisfação da exigência constante do artigo 5º da Lei nº 8.906/94 e do artigo 37 do CPC.
Conheço dos embargos por contrariedade à Súmula nº 164 do c. TST.

MÉRITO
A conseqüência natural do conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula nº 164 do c. TST é o seu provimento para, afastada a irregularidade de representação processual, determinar o retorno dos autos à C. Turma de origem, a fim de que aprecie o agravo de instrumento da reclamada, como entender de direito.
 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por contrariedade à Súmula nº 164 do c. TST e, no mérito, dar-lhes provimento para, afastada a irregularidade de representação processual, determinar o retorno dos autos à C. Turma de origem, a fim de que aprecie o agravo de instrumento da reclamada, como entender de direito.
Brasília, 27 de março de 2007.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro-Relator

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